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Lei Ordinária n° 2229/2011 de 14 de Novembro de 2011


"Dispõe sobre a criação de Programas e Projetos Desportivos e Paradesportivos, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei. .


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    • Art. 1º. -

       O Poder Executivo criará programas e projetos de incentivos ao desporte, paradesporte e ao lazer, visando à promoção, ao estímulo, à orientação e ao apoio à prática e à difusão de educação física, do desporte e paradesporte formal e não formal e do lazer.

      • Art. 2º. -

         Os programas e projetos de incentivo ao desporto, paradesporto e ao lazer serão instituídos no âmbito da Fundação de Esportes de Corumbá - FUNEC, isoladamente ou mediante articulação ou com o apoio dos demais órgãos municipais da administração direta ou indireta responsáveis pela manutenção da infraestrutura urbana, do sistema municipal de saúde, do sistema municipal de assistência social, da rede municipal de ensino e demais instituições públicas ou privadas.

        • Parágrafo único. -

           Os programas e projetos a serem criados, além da função de incentivo ao desporte, paradesporte e ao lazer, quando possível deverão visar à promoção humana e à inclusão social, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.

        • Art. 3º. -

           Os programas e projetos de que trata a presente Lei deverão ter conteúdo mínimo, em especial: 

          • I -

             aplicação de cursos visando à prática desportiva e paradesportiva e à prática do lazer, inclusive no ambiente de trabalho;

            • II -

               instituição de competições desportivas e paradesportivas e de políticas de incentivo à prática regular e orientada do lazer, temporária ou permanentemente, sob supervisão de profissionais habilitados para esses fins específicos;

              • III -

                 aquisição (de equipamentos ou de materiais de produção artesanal pela comunidade para utilização nos projetos de incentivo ao desporto e ao lazer, promovendo a geração de renda;

                • IV -

                   concessão de auxílio financeiro, a título de incentivo, até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês, rias modalidades individuais, para atletas portadores de Títulos a nível Estadual, Nacional ou Internacional, no âmbito de sua atuação.

                  • V -

                     concessão de auxílio financeiro para equipes de modalidades coletivas que se destacarem em níveis estadual, nacional, sul-americano, mundial-e olímpico, até o valor de RS 4.000,00 (quatro mil reais) por mês;

                    • VI -

                       instituição de seguro de acidentes aos participantes dos projetos de incentivo ao desporte e paradesporte e ao lazer.

                      • VII -  concessão de auxílio financeiro, a título de incentivo, até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mes, na modalidades individuais. 
                        Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 2256/2012
                        • § 1º. -

                           Os limitadores financeiros previstos nos incisos IV e V deverão ser observados quando da instituição da cada projeto ou programa de incentivo ao desporte e paradesporte e ao lazer.

                          • § 2º. -

                             As vagas serão destinadas até o número máximo de 30 projetos de equipes, atletas e para-atletas e cada ano.

                            • § 3º. -

                               Os valores previstos nos inciso IV e V poderão ser reajustados, por meio de regulamento, de acordo com a variação o índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPC A/IBGE.

                            • Art. 4º. -

                               Para participar dos projetos de incentivo ao desporte, paradesporte e ao lazer os interessados deverão ser inscritos num cadastro para esse fim instituído, que deverá conter, no mínimo, o seguinte:

                              • I -

                                 nome, qualificação civil e endereço atuais e últimos;

                                • II -

                                   comprovante de matrícula e frequência escolar;

                                  • III -

                                     formação desportiva e resultado técnico em competição oficiais promovidos pelas Confederações, Federações e entidades do desporto ou paradesporto, se for o caso;

                                    • IV -

                                       entidade desportiva ou paradesportiva a que está filiado;

                                      • V -

                                         comprovante de plena capacidade física e mental para a prática do desporto.

                                        • § 1º. -

                                           O ato que instituir o programa e o projeto de incentivo ao desporte, paradesporte e ao lazer, em face das suas características e atendendo a necessidades estatísticas, definirá a necessidade de implantação do cadastro de que trata este artigo.

                                          • § 2º. -

                                             Instituído o cadastro seu uso será restrito ao programa e projeto deque trata esta Lei, e será efetivado pela FUNCEC.

                                          • Art. 5º. -

                                             As despesas decorrentes da instituição dos programas e projetos disciplinados nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da FUNEC.

                                            • Parágrafo único. -

                                               Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento da FUNEC para o exercício financeiro de 2.011, na forma dos artigos 40 a 46 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1.964 até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 

                                            • Art. 6º. -

                                               Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação



                                            Registra-se e Publica-se

                                            Sala das Sessões, em 14 de Novembro de 2.011.

                                            Evander José Vendramini Duran

                                            Presidente


                                            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/11/2011