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Lei Ordinária n° 2474/2015 de 26 de Março de 2015


Dispõe sobre incentivos aos pequenos agricultores do município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Além dos incentivos já concedidos por legislação específica, fica por esta Lei autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder mais os seguintes estímulos aos pequenos agricultores no plantio de verduras e legumes, relativamente às suas propriedades que estejam localizadas no Município.

    • I -  Venda de sementes diretamente pelo órgão da Prefeitura envolvido, a preço de custo;
      • II -  orientação e acompanhamento técnico gratuito;
        • III -  favorecimento visando formalização de comercialização através de cooperativas;
          • IV -
             cessão de uso de máquinas e implementos agrícolas para prestação de serviços, nas respectativas lavouras, a preço custo.
          • Art. 2°. -  As despesas com a execução correrão:
            • I -  No corrente exercício através de crédito especial a ser aberto oportunamente.
              • II -  Nos subsequentes, à conta das dotações orçamentárias próprias.
              • Art. 3°. -  (VETADO)
              • Art. 4°. -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


              Registra-se e Publica-se

              Corumbá, 26 de março de 2015.

              PAULO DUARTE

               Prefeito Municipal



              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/04/2015