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Lei Ordinária n° 2226/2011 de 14 de Novembro de 2011


"Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.


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    • Art. 1º. -

       As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção serão sinalizadas pela Agência Municipal de Transito e Transporte - AGETRAT utilizando a regulamentação R-6b "Estacionamento Regulamentado" com a informação complementar, conforme anexo I desta Lei.

      • Art. 2º. -

         Para uniformizar os procedimentos de fiscalização, será adotado o modelo da credencial previsto no anexo II desta Lei, que será:

        • I -

           válida em todo Território Nacional;

          • II -

             emitida pela AGETRAT para pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção, domiciliadas em Corumbá-MS;

            • III -

               renovada a cada dois anos.

            • Art. 3º. -

               O requerimento para obtenção da credencial será recebido e protocolado na AGETRAT, conterá a qualificação do deficiente, endereço completo, telefone e outras fontes de referência de onde poderá ser encontrado e deverá ser instruído com, pelo menos, os seguintes documentos:

              • I -

                 cópia da carteira de identidade (com apresentação do original);

                • II -

                   cópia do comprovante de residência com apresentação do original;

                  • III -

                     laudo médico ou documento equivalente (original que comprove a deficiência).

                    • Parágrafo único. -

                       Para emissão da segunda via da credencial, a pessoa com deficiência ou dificuldade de locomoção deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência, registrado na Delegacia "de Polícia, bem como os documentos previstos neste Artigo. 

                    • Art. 4º. -

                       A credencial poderá ser recolhida e o ato da autorização suspenso ou cassado, a qualquer tempo, a critério da AGETRAT, se comprovada qualquer irregularidade, especialmente uma das seguintes:

                      • I -

                         utilização de credencial rasurada;

                        • II -

                           empréstimo da credencial a terceiros;

                          • III -

                             uso de credencial com validade vencida;

                            • IV -

                               utilização de a vaga regulamentada não destinada à pessoa com deficiência e com dificuldade de locomoção.

                            • Art. 5º. -

                               Os veículos estacionados nas vagas reservadas para pessoas com deficiência, deverão estar com a credencial de que trata o Art. 2º. desta Lei sobre o painel, com a frente voltada para cima, em local visível, para efeito de fiscalização.

                              • Art. 6º. -

                                 O uso das vagas reservadas para veículos que transportem pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção, em desacordo com o disposto nesta Lei; caracteriza infração prevista no inciso XVII do Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB,

                                • Art. 7º. -

                                   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



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                                Sala das Sessões, em 14 de Novembro de 2.011.

                                Evander José Vendramini Duran 

                                Presidente 


                                Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/11/2011