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Lei Ordinária n° 2473/2015 de 26 de Março de 2015


Dispõe sobre a inclusão de informações sobre prevenção e combate à pedofilia, exploração sexual de menores e trabalho infantil.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     É direito de todo cidadão o acesso à informação relativa à prevenção e combate à pedofilia, exploração sexual de menores e trabalho infantil, de forma clara e concentrada. 

  • Art. 2°. -
     O Poder Público Municipal deverá envidar esforços no sentido de disponibilizar toda a informação necessária, de forma organizada e de fácil acesso no site oficial do Município de Corumbá.   
  • Art. 3°. -
     O site oficial do Município de Corumbá deverá disponibilizar as informações relativas aos assuntos de que trata o art. 1º desta Lei de forma harmônica com os demais entes estatais e organizações públicas ou privadas que se dediquem ao assunto. 
    • Parágrafo único. -
       As informações disponibilizadas no site oficial do Município de Corumbá farão menção e referência às páginas mantidas pelas pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo que disponibilizem informações relevantes, a critério do Executivo.
    • Art. 4°. -  (VETADO)
    • Art. 5°. -
       As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
    • Art. 6°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    Registra-se e Publica-se

    Corumbá, 26 de março de 2015.

     PAULO DUARTE

     Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/04/2015