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Lei Ordinária n° 2224/2011 de 14 de Novembro de 2011


"Cria o Programa Municipal Aluguel Social e dispõe o seu funcionamento".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.


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    • Art. 1º. -

       Fica criado, no âmbito da administração pública municipal de Corumbá, o Programa Municipal Aluguel Social, com a finalidade de atender a situações excepcionais e temporárias de:

      • I -

         famílias removidas em decorrência de vulnerabilidade social;

        • II -

           famílias que. vítimas de Infortúnio Público, (enchentes, conflagrações, desabamentos e outros) que tenham sido removidas de áreas sem condições de retorno imediato, comprovadas por laudo técnico do órgão municipal competente;

          • III -

             Idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais e mórbidas, moradores da zona rural e ribeirinhos, afetados por inclemência do tempo e vulnerabilidade social.

            • § 1º. -

               Poderão ser utilizados, temporariamente, sob forma de auxílio pra locação social, recursos do Fundo Municipal de Investimentos Sociais (FMIS) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para a locação de imóvel habitacional vacante.

              • § 2º. -

                 O auxilio será concedido às pessoas que se encontrem nas situações excepcionais e temporárias descritas neste artigo, pelo período de seis meses, prorrogáveis na forma do regulamento.

              • Art. 2º. -

                 O Programa Aluguel Social será executado pela Prefeitura Municipal de Corumbá por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, ou órgão municipal que venha a sucedê-la.

                • Art. 3º. -

                   O Programa Aluguel Social abrangerá as situações apontadas no Art 1º. desta Lei, para aquelas famílias que não disponham de meios materiais para adquirir ou alugar moradia, de acordo com os critérios da Política Municipal de Habitação, conforme laudo emitidos pela Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Urbanos e/ou pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

                  • Art. 4º. -

                     A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania providenciará o cadastro único, que centralizará as informações sociais dos beneficiários do Programa, elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos municipais envolvidos e, caso necessário, em novos levantamento e pesquisas.

                    • Art. 5º. -

                       As diretrizes para a inclusão de beneficiários no Programa Aluguel Social são as seguintes:

                      • I -

                         ser morador do município de Corumbá, no mínimo, dois anos;

                        • II -

                           encontrar-se desabrigado ou ser morador de áreas definidas como "sem condições de retorno imediato", conforme laudo técnico emitido por órgão competente, indicando a remoção;

                          • III -

                             encontrar-se em situação de risco social que justifique a inclusão no Programa, conforme laudos emitidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

                            • IV -

                               ter aprovada pelo órgão executor a concessão do Aluguel Social, com a confirmação da existência de recurso financeiro específico.

                              • § 1º. -

                                 Deverá constar no processo de inclusão no Programa:

                                • I -

                                   laudo técnico sobre a estrutura física do imóvel ou da área em que se encontra a família e que justifique a sua remoção, assinado por profissionais com registro em conselho específico; e

                                  • II -

                                     laudo técnico social informando a condição sócio-econômica da família, com parecer favorável à concessão do benefício, devidamente assinado por profissional com registro em conselho específico.

                                  • § 2º. -

                                     É vedada a adoção do Programa Aluguel Social para a obtenção de alojamento nos casos de ocupação de áreas públicas e privadas verificados após a edição desta Lei, ou ocupações que não se enquadrem no atendimento, das Políticas Públicas de Assistência Social e Habitacional.

                                  • Art. 6º. -

                                     São obrigações do beneficiário do Programa Aluguel Social:

                                    • I -

                                       prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; 

                                      • II -

                                         assinar o termo de compromisso expedido pela Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Urbanos e/ou pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

                                        • III -

                                           participar e ser frequente aos Programas Sociais Complementares prescritos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Urbanos, quando for o caso.

                                          • Parágrafo único. -

                                             O não atendimento das obrigações contidas neste Artigo, sem prejuízo -de outras previstas em contrato ou regulamento do órgão executor, ensejará, a critério deste:

                                            • I -

                                               advertência por escrito;

                                              • II -

                                                 exclusão do Programa.

                                            • Art. 7º. -

                                               O valor do Aluguel Social será fixado por regulamento, considerados os valores praticados no mercado imobiliário local e as disponibilidade financeiras e orçamentárias do Município. 

                                              • Art. 8º. -

                                                 O Programa criado por esta Lei será executado em consonância com a Política Nacional de Assistência Social PNAS e com o Sistema Nacional de Habitarão de Interesse Social.

                                                • Art. 9º. -

                                                   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                                Registra-se e Publica-se

                                                Sala das Sessões, em 14 de Novembro de 2.011.

                                                Evander José Vendramini Duran

                                                Presidente     


                                                Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/11/2011