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Lei Ordinária n° 342/1961 de 29 de Dezembro de 1961


Modifica o artigo 1° de Lei n° 36, de 3 de setembro de 1 951.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:


  • Art. 1°. -
     O artigo 1°. da Lei n° 36, de 3 de Setembro de 1 951, passa a ter a seguinte redação:
    • Art. 1º. -
       Os funcionários públicos municipais ao completarem 10, 15, 20 e 25 anos de serviço público, em cargo de provimento efetivo, terão direito a uma gratificação adicional por tempo de serviço, da 20%, 30%, 40% e 50% respectivamente, sôbre os vencimentos fixos que estiverem percebendo.
      • Parágrafo único. -

         O presente beneficio extende-se aos funcionários que servem à Câmara Municipal.

      • Art. 2°. -

         As despesas decorrentes com a gratificação adicional do que trata o artigo anterior, serão sustentadas com a Verba Encargos Diversos - 8.99.4 - Despesas Diversas - letra "D" do Orçamento aprovado para 1962.

      • Art. 3°. -
         Os efeitos de presente Lei terão vigência a partir de 1° de Janeiro de 1 962, revogadas as disposições em contrário.


      Registra-se e Publica-se

      PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 29 DE OUTUBRO DE 1 961

      EDIMIR MOREIRA RODRIGUES

      Prefeito Municipal


      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/12/1961