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Lei Ordinária n° 227/1959 de 13 de Abril de 1959


Autoriza a Municipalidade a considerar reservado Municipio, todos os terrenos devolutos de propriedade Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Ficam considerados reserva do Municipio, todos os terrenos devolutos de propriedade Municipal, ainda existentes nesta data.

  • Art. 1º. -

     Ficam considerados reservas do Municipio, todos os terrenos devolutos, de propriedade municipal, ainda existentes na data da publicação da presente Lei.

    • Redação dada pela Lei Ordinária n° 284/1960
      • § 1°. -
         Os terrenos de que trata êste artigo, somente poderão ser alienados, para fins exclusivos de instalações de grandes indústrias, bem como qualquer outros fins que venham beneficiar o Municipio, sempre com a devída autorização e a critério da Câmara Municipal.
        Revogado pela Lei Ordinária n° 284/1960
        • § 2° -
           Não ficarão enquadrados nésta Lei os terrenos já requeridos e cujos processos se encontram em andamento.
          Revogado pela Lei Ordinária n° 284/1960
        • Art. 2°. -
           Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
        • Art. 2°. -

           Os terrenos de que trata o Artigo 1°, considerados reserva do Municipio, poderão ser vendidos ou aforados, ficando, porém, o adquirente ou foreiro, obrigado a edificar, no terreno, centro do prazo de dois anos, a partir data da aquisição.

          • Redação dada pela Lei Ordinária n° 284/1960
          • Art. 3°. -

             Não cumprida a exigência da edificação, no prazo estipulado no artigo anterior, sem que o interessado requeira prorrogação de prazo, justificando os motivos que determinarem a não construção no tempo previsto, reverterá o terreno ao patrimônio municipal sem qualquer direito de protesto, por parte do interessado.

            Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 284/1960
          • Art. 4°. -

             Os que requererem e obtiverem a prorrogação para a construção, por prazo determinado, ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sôbre o valor do terreno, no primeiro ano, e de 30% (trinta por cento), nos anos subsequentes.

            Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 284/1960
          • Art. 5°. -

             Os terrenos julgados necessários a qualquer fim público, não serão vendidos nem aforados.

            Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 284/1960
          • Art. 6°. -

             Tôda a área a ser vendida ou aforada, pra construção de casas próprias, não poderá exceder à correspondente a um lote, fixada pela Seção de Engenharia da Prefeitura Municipal, salvo quando se tratar da área necessária para a instalação de emprêsas industriais, comerciais ou extrativas ou para a construção de aeródromos, hospitais, escolas, praças de esporte, vilas operárias, armazens e outras, cuja construção exigir área maior que a de um lote.

            Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 284/1960
          • Art. 7°. -

             Concedida a área solicitada, o requerente receberá o título provisório respectivo, mediante o pagamento de 50% do valor do terreno, devendo receber o título definitivo, após o cumprimento das exigências do Artigo 2° da presente Lei e, mediante o pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes do valôr do terreno.

            Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 284/1960
          • Art. 8°. -

             Os requerimentos em andamento na Prefeitura ou na Câmara Municipal, até a aprovação da presente Lei, serão submetidos a estudos e aprovação da Câmara Municipal.

            Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 284/1960
          • Art. 9°. -

             Os requerimentos apresentados após a aprovação da presente Lei deverão ser apreciados e despachados pelos Sr. Chefe do Executivo Municipal.

            Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 284/1960
          • Art. 10° -

              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 284/1960


          Registra-se e Publica-se

          PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 13 DE ABRIL DE 1.959.

          LUIZ LINS

          Prefeito Municipal


          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/04/1959