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Lei Ordinária n° 284/1960 de 20 de Julho de 1960


Modifica a Lei n° 227, de 8 de abril de 1959, que autoriza a Municipalidade a considerar reserva do Municipio todos os terrenos devolutos de propriedade Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Ficam considerados reservas do Municipio, todos os terrenos devolutos, de propriedade municipal, ainda existentes na data da publicação da presente Lei.

    • -

      Observação: Os parágrafos 1° e 2° ficam revogados para dar nova redação ao Artigo 1°. da Lei n° 227.

    • Art. 2°. -

       Os terrenos de que trata o Artigo 1°, considerados reserva do Municipio, poderão ser vendidos ou aforados, ficando, porém, o adquirente ou foreiro, obrigado a edificar, no terreno, centro do prazo de dois anos, a partir data da aquisição.

    • Art. 3°. -

       Não cumprida a exigência da edificação, no prazo estipulado no artigo anterior, sem que o interessado requeira prorrogação de prazo, justificando os motivos que determinarem a não construção no tempo previsto, reverterá o terreno ao patrimônio municipal sem qualquer direito de protesto, por parte do interessado.

    • Art. 4°. -

       Os que requererem e obtiverem a prorrogação para a construção, por prazo determinado, ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sôbre o valor do terreno, no primeiro ano, e de 30% (trinta por cento), nos anos subsequentes.

    • Art. 5°. -

       Os terrenos julgados necessários a qualquer fim público, não serão vendidos nem aforados.

    • Art. 6°. -

       Tôda a área a ser vendida ou aforada, pra construção de casas próprias, não poderá exceder à correspondente a um lote, fixada pela Seção de Engenharia da Prefeitura Municipal, salvo quando se tratar da área necessária para a instalação de emprêsas industriais, comerciais ou extrativas ou para a construção de aeródromos, hospitais, escolas, praças de esporte, vilas operárias, armazens e outras, cuja construção exigir área maior que a de um lote.

    • Art. 7°. -

       Concedida a área solicitada, o requerente receberá o título provisório respectivo, mediante o pagamento de 50% do valor do terreno, devendo receber o título definitivo, após o cumprimento das exigências do Artigo 2° da presente Lei e, mediante o pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes do valôr do terreno.

    • Art. 8°. -

       Os requerimentos em andamento na Prefeitura ou na Câmara Municipal, até a aprovação da presente Lei, serão submetidos a estudos e aprovação da Câmara Municipal.

    • Art. 9°. -

       Os requerimentos apresentados após a aprovação da presente Lei deverão ser apreciados e despachados pelos Sr. Chefe do Executivo Municipal.

    • Art. 10° -

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



    Registra-se e Publica-se

    Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 20 de Julho de 1.960.

    José Antunes da Costa Filho

    Presidente


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/07/1960