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Lei Ordinária n° 196/1957 de 27 de Novembro de 1957


Modifica os artigos 21, 22, e 23 do Decreto-Lei n° 100, de 1° de agosto de 1.946.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -
     Ficam modificados os artigos 21, 22 e 23 do Decreto-Lei n° 100, de 1° de agosto de 1.946, os quais passarão a ter a seguinte redação:
    • Art. 21 -
       A taxa mensal mínima de cada prédio será devida na base de aluguel ou valor locativo do mesmo, de acôrdo com o último lançamento do imposto predial e nas seguintes proporções:
      • a) -  Terreno não edificado, lote ou fração:
        No perímetro urbano..............................................CR$ 30,00
        No perímetro suburbano........................................CR$ 15,00
        • b) -
           Aluguel ou valor locativo até CR$ 300,00, mensais, com direito a 15 metros cúbicos por mês...........................CR$ 36,00
          • c) -
             Aluguel ou valor locativo até CR$ 500,00, mensais, com direito a 20 metros cúbicos por mês...........................CR$ 60,00
            • d) -
                Aluguel ou valor locativo até CR$ 1.000,00, mensais, com direito a 25 metros cúbicos por mês...........................CR$ 72,00
              • e) -
                  Aluguel ou valor locativo até CR$ 2.000,00, mensais, com direito a 30 metros cúbicos por mês...........................CR$ 90,00
                • f) -
                   Aluguel ou valor locativo superior a CR$ 2.000,00, mensais, com direito a 35 metros cúbicos por mês...........................CR$ 100,00
                  • § 1° -
                     O excedente das taxas mínimas a que se refere êste artigo, será cobrado à razão de CR$1,00 (Hum cruzeiro) por metro cúbico até o limite de 50 (cinquenta) metros cúbicos de consumo por mês e de CR$ 1.50 (Hum cruzeiro e cinquenta centavos) por metro cúbico para todo o excesso verificado no período de um mês.
                    • § 2°. -

                       O excedente das taxas mínimas a que se refere êste artigo, será cobrado à razão de CR$1,00 (Hum cruzeiro)por metro cúbico até o limite de 50 (cinquenta) metros cúbicos no consumo por mês e de CR$1.50 (Hum cruzeiro e cinquenta centavos) por metro cúbico para todo o excesso verificado no período de um mês.

                    • Art. 22 -

                       Os consumidores pagarão ainda a taxa de aluguel, limpesa e reparos de hidrômetros, na seguinte base:

                      • a -
                         hidrômetro de 1/2 polegada - por mês ..........................CR$    5,00
                        • b -   hidrômetros de 3/4 polegadas - por mês ......................CR$    8,00
                          • c -  hidrômetros de    1    polegada - por mês ......................CR$ 10,00
                            • d -
                               hidrômetros de mais de 1 polegada - por mês .............CR$  15,00
                              • Parágrafo único. -
                                 A taxa a que se refere êste artigo será paga juntamente com a taxa de consumo.
                              • Art. 23 -
                                 Pelos serviços executivos pelo Serviço de Abastecimento de Água serão cobradas as seguintes taxas:
                                • a -  abertura ou reabertura de pena dágua .................................. CR$ 20,00
                                  • b -  Furo de 1/2 polegada no cano mestre .......................................... 40,00
                                    • c -  Furo de 3/4 polegada no cano mestre .......................................... 60,00
                                      • d -  Furo de 1 polegada no cano mestre ............................................. 100,00
                                        • e -
                                           Instalação (mão de obra) 1/2 polegada de cano mestre ao cavalete de registro ................................       100,00
                                          • f -
                                             Instalação (mão de obra) 3/4 polegada de cano mestre ao cavalete de registro ................................   150,00
                                            • g -

                                               Instalação (mão de obra) 1 polegada, de cano mestre ao cavalete de registro ................................   200,00

                                              • h -
                                                 Troca de vidro de medidor ......................................................       100,00.
                                                • Parágrafo único. -
                                                   Os demais serviços não especificados nesta Lei serão cobrados na base de orçamentos de despesa de material e mão de obra, sobre os quais será acrescida a taxa de administração de 20% (vinte por cento) sôbre o valor dos serviços.
                                              • Art. 2°. -
                                                 Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 1.958, revogadas as disposições em contrário e especialmente o artigo 24° de Decreto-Lei Municipal n° 100, de 1° de agosto de 1.946 e a Lei Municipal n° 77, de 25 de novembro de 1.952.


                                              Registra-se e Publica-se

                                              SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ em 27 de novembro de 1.957

                                              Athayde Nery de Freitas

                                              Presidente

                                              João Ferreira Lira

                                              1° Secretário


                                              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/11/1957