Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 195/1957 de 27 de Novembro de 1957


Modifica o artigo 17° do Regulamento do Serviço Telefônico Municipal, baixado com a Lei Municipal n° 38, de 29 de setembro de 1.951.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica modificado o artigo 17° de Regulamento de Serviços Telefônico Municipal, aprovado pela Lei n° 38, de 29 de setembro de 1.951, o qual passará a ter a seguinte redação:

    • Art. 17° -
       As condições gerais para o fornecimento do Serviço Telefônico estão sujeitas as seguintes taxas mensais:
      • a) -

         Assinatura do telefone, linha individual, de residencia, no perímetro urbano e suburbano sem limitação de chamadas............Cr$ 120,00

        • b) -

           Assinatura de telefone, linha individual, quando instalado em Repartições Públicas, jornais, consultórios médicos, advogados, dentistas, hospitais, radio difusoras.................Cr$150,00

          • c) -

             Assinatura de telefone acessível ao público, linha individual, instalado dentro do perímetro da rede geral em prédios para comércio, industria, hotéis, pensões, bancos, escritórios comerciais, bares, casas de diversões, ponto de estacionamento de automóveis.............Cr$ 200,00

            • d) -

               Aluguel de aparêlho - mensal................Cr$ 20,00

              • e) -

                 Taxa de instalação de cada aparêlho em linha individual, dentro do perímetro da rede geral..........Cr$ 200,00

                • f) -

                   Taxa de transferência de responsabilidade de um assinante para outro...............Cr$ 1.000,00

                  • g) -

                     Modificação ou mudança do aparelho ou instalação dentro do mesmo prédio..............Cr$ 60,00

                    • h) -

                       Mudança de aparêlho de um prédio para outro      Cr$ 100,00

                      • i) -

                         Religação de aparêlho quando desligado por falta de pagamento...........Cr$ 50,00

                    • Art. 2°. -

                       Esta Lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 1.958, revogadas as disposições em contrário.



                    Registra-se e Publica-se

                    SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ em 27 de novembro de 1.957

                    Athayde Nery de Freitas

                    Presidente

                    João Ferreira Lira

                    1° Secretário


                    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/11/1957