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Lei Ordinária n° 2137/2009 de 23 de Dezembro de 2009


Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º -

     Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais). 

  • § 1º -

     O valor consolidado a que se refere o "caput" é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.

  • § 2º -

     Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no "caput" que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal. 

  • § 3º -

     Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no "caput" deste artigo, a critério do Procurador Geral do Município. 

  • § 4º -

     O valor previsto no "caput" poderá ser atualizado monetariamente, a critério do Executivo, mediante ato do Procurador Geral do Município, ouvida a Secretaria Municipal de Finanças e Administração, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo. 

  • Art. 2º -

     Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo artigo 1º desta lei, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor. 

  • Parágrafo único. -

     Na hipótese de os débitos referidos no "caput", relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no artigo 1º desta lei, será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo prescricional. 

  • Art. 3º -

     Excluem-se das disposições do artigo 2º desta lei. 

  • I -

     - os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para a Municipalidade de Corumbá;

  • II -

     - os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado. 

  • Art. 4º -

     Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando consumada a prescrição. 

  • Art. 5º -

     Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei. 

  • Art. 6º -

     Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Registre-se e Publique-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2009

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/12/2009