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Lei Ordinária n° 2221/2011 de 14 de Novembro de 2011


"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, nos termos que especifica".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei


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    • Art. 1º. -

       Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de créditos.

      • Parágrafo único. -

         Os recursos resultantes da operação de crédito serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, nos termos das Resoluções nº 3.365, de 26 de abril de 2.006, e nº. 3 .372, de 16 de junho de 2.006, do, Conselho Monetário Nacional.

      • Art. 2º. -

         Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de créditos, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados nos créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

        • Parágrafo único. -

           Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as-amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

        • Art. 3º. -

           Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

          • Art. 4º. -

             O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de créditos autorizada por esta Lei. 

            • Art. 5º. -

               Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação



            Registra-se e Publica-se

            Sala das Sessões, em 14 de Novembro de 2.011

            Evan José Vendramini Duran

            Presidente


            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/11/2011