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Lei Ordinária n° 69/1952 de 10 de Novembro de 1952


Revoga o Parágrafo único do art. 9° da resolução n° 25 de 30 novembro de 1.915

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, decreta, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei;


  • Art. 1°. -

     Fica Revogado, a partir desta data, o Parágrafo único do Art. 9° da Resolução n° 25 de 30 de novembro de 1.915, que autorizava a dedução de 20% para as falhas do concertos que os prédios necessitarem anualmente.

  • Art. 2°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.


Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, 19 de novembro de 1.952.

ONÉSIMO VALLE DO ESPIRITO SANTO

Presidente

NÊNIO LEITE DE BARROS

1° Secretário

JOÃO DE DEUS PINHEIRO


ARISTIDES VIEIRA DE ALMEIDA


ARTHUR AFFONSO MARINHO


MANOEL GARIBALDI CAVALCANTI MELLO


ARY GONÇALVES COUTO


NATHÉRCIA POMPEO DOS SANTOS


GERALDINO MARTINS DE BARROS


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/11/1952