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Lei Ordinária n° 494/1966 de 28 de Dezembro de 1966


Autoriza a Associação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Corumbá, a transferir à doação de que trata a Lei n° 430, de 18 de setembro de 1963.

A Câmara Municipal de Corumbá Decreta:


  • Art. 1º. -

     Fica á Associação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Corumbá, autorizada a transferir á Colonia dos Pescadores Z-1, uma área de terreno com 97,37 m², limitando-se ao Norte, com o terreno do Sindicato dos Conferentes, medindo 9.00; ao Sul com o terreno da Associação dos Graficos, medindo 11,00; ai Leste, com a Ladeira sem denominação e ao Poente, com a Ladeira Cunha e Cruz, frente medindo 9,50 m, e que foi objeto da Lei n° 430, de 18 de setembro de 1963.

    • § 1º. -
       Continua em vigor, mesmo após a transferencia, as obrigações e penalidades do art° 2 e 3° da citada Lei n° 430, de 18.9.63.
    • Art. 2º. -
       Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Publica-se e Registra-se

    Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá em vinte e oito (28) de dezembro de mil novecentos e sessenta e seis (1966).

    Doutor Breno De Medeiros Guimarães

    Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/12/1966