Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 81/1952 de 29 de Dezembro de 1952


Concede Abono de Ano Novo aos Funcionários, Municipais, Inativos e Pensionistas desta Prefeitura.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica concedido, a cada um dos funcionários Municipais, Inativos e Pensionistas desta Prefeitura, o Abono de Ano Novo, na importância de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00).

  • Art. 2°. -
     As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do saldo vindo do exercício de 1.951, apurado em balanço financeiro. 
  • Art. 3°. -  A vigência da presente Lei será até o exercício de 1.953.
  • Art. 4°. -
     Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 1.953.


Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 29 de Dezembro de 1.952

ONÉSIMO VALLE DO ESPÍRITO SANTO

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/12/1952