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Lei Ordinária n° 80/1952 de 19 de Dezembro de 1952


A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ aprovou, eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ aprovou, eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimentos com o Governo do Estado de Mato Grosso, no sentido de obter isenção de imposto de vendas e consignações relativo ao fornecimento de carne verde aos açougues, destinada ao abastecimento público.

  • Art. 2°. -
     O Sr. Prefeito Municipal entrara em entido de obter autorização para a Recebedoria de Rendas desta cidade contabilizar ao Município de Corumbá, por conta da verba 4.15.0. Art. 49-XVI Organização dos Municípios (Excesso de Arrecadação do Estado no Município), o valor do imposto de vendas e consignações ao que estiverem sujeitos os marchantes, referente a venda efetuada aos açougueiros de Corumbá e Ladário até que a assembleia do Estado decrete a isenção a que se refere o art. 1°.
  • Art. 3°. -
     Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, e terá sua duração, enquanto perdurar a situação de dificuldades atuais. 
  • Art. 4°. -  Revogam-se as disposições em contrário. 


Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 19 de Dezembro de 1.952

ONÉSIMO VALLE DO ESPÍRITO SANTO

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/12/1952