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Lei Ordinária n° 2216/2011 de 14 de Novembro de 2011


"Define Obrigação, de Pequeno Valor atendendo ao disposto nos §§ 3º. e 4º., do Artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 62/2.009".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.


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    • Art. 1º. -

       Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatório, póla Fazenda Pública Municipal.

      • § 1º. -

         A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social, vigente. ,

        • § 2º. -

           É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, ria forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.

          • § 3º. -

             É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do Valor pago na forma prevista nesta Lei.

          • Art. 2º. -

             Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.

            • Art. 3º. -

               O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do oficio requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o transito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.

              • Art. 4º. -

                 Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no Art. 1º., o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precário, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º., do Art. 100 da Constituição Federal.

                • Art. 5º. -

                   Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários necessários, utilizando como * recursos as formas previstas no § 1º., do Art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1.964.

                  • Art. 6º. -

                     Esta lei entre em vigor na data de sua publicação



                  Registra-se e Publica-se

                  Sala das Sessões, em 14 de Novembro de 2.011

                  Evander José Vendramini Duran 

                  Presidente 


                  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/11/2011