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Lei Ordinária n° 76/1952 de 24 de Novembro de 1952


“Dispõe sobre a execução de obras no Serviço de Abastecimento de Água da séde do Município”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu, PREFEITO, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica a Prefeitura Municipal de Corumbá, autorizado a executar, mediante concorrência pública ou administrativa a extensão da Rede de Serviços de Águas da Séde do Município, podendo dispender com os mesmos a importância de DUZENTOS MIL CRUZEIROS Cr$ (200,00,00).

    • Parágrafo único. -
       A extensão da Rêde de Serviços de Água observara as condições de desenvolvimento dos Bairros, ficando a critério do Executivo, estabelecer quais sejam essas condições.
    • Art. 2°. -
       As Obras serão executadas de acordo com os projetos e especificações, aprovadas pelo Órgão técnico da Municipalidade.
    • Art. 3°. -
       As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas pela inclusão da dotação, em verba própria, na Lei Orçamentaria para 1.953.
    • Art. 4°. -
       Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Registra-se e Publica-se

    SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 24 DE NOVEMBRO DE 1.952.

    ONÉSIMO VALLE DO ESPÍRITO SANTO

    Presidente


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/11/1952