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Lei Ordinária n° 2215/2011 de 06 de Dezembro de 2011


"Institui as Diárias e Verbas Indenizatórias, e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, PROMULGA a presente Lei.


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    • Art. 1º. -

       Fica instituída que a Diária a ser paga aos Agentes Políticos e Servidores que será regulamentada por Ato do Presidente, inclusive quanto à forma de prestação de contas.

      • Art. 2º. -

         Fica instituída a Verba Indenizatória e o Reembolso de Despesas que serão regulamentadas por Resolução da Mesa Diretora do Legislativo não tendo caráter remuneratório.

        • Art. 3º. -

           Fica instituída, que a Gratificação aos Servidores possa ser de até 200% (Duzentos por Cento) a critério do Ordenador de Despesas, respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

          • Art. 4º. -

             Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a partir de .1°. de Janeiro de 2.011, Revogadas as Disposições em Contrário.



          Registra-se e Publica-se

          Gabinete da Presidência, em 06 de Dezembro de 2.011.

          Evander José Vendramini Duran
          Presidente 

          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/12/2011