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Lei Ordinária n° 2214/2011 de 19 de Setembro de 2011


"Cria cota para mulheres Moto Taxistas nos pontos destinados a este serviço de transporte, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, aprovou a presente Lei.


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    • Art. 1º. -

       Fica o Poder Pública Municipal autorizado a estipular 30% (Trinta por Cento) de vagas, de todos os pontos de Moto Táxi para serem ocupados por mulheres que executam esta profissão.

      • Art. 2º. -

         O número de vagas para mulheres será calculado em cada ponto sempre respeitando o percentual estipulado no Artigo 1º.

        • Art. 3º. -

           Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.



        Registra-se e Publica-se

        Sala das Sessões, em 19 de Setembro de 2.011.

        Evander José Vendramini Duran 

        Presidente


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/09/2011