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Lei Ordinária n° 107/1953 de 16 de Novembro de 1953


Isenta de pagamento da Taxa de calçamento.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a isentar do pagamento da taxa de Calçamento, prevista na Lei n° 54, de 3 de março de 1952, o GINASIO IMACULADO CONCEIÇÃO.


  • Art. 2º. -

     Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Publica-se e Registra-se

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, em 16 de novembro de 1953.

Onesimo Valle do Espirito Santo

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/11/1953