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Lei Ordinária n° 105/1953 de 16 de Novembro de 1953


Concede ao SERVIÇO DE ASSISTENCIA AOS MENORES DE CORUMBÁ, em 1954, um auxílio de Cr$ 100.00,00.-

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica concedido ao SERVIÇO DE ASSISTENCIA AOS MENORES DE CORUMBÁ, no exercício de 1954, um auxílio de CEM MIL CRUZEIROS (CR$ 100.000,00) para a montagem de uma oficina para ministrar o ensino profissional e atender a despesas com ensino agrícola dos menores internados no estabelecimento localizado na COLONIA PEDRO CELESTINO.

  • Art. 2º. -
     Para atender as despesas, a verba correspondente deverá constar do Orçamento para 1954, a verba 8.29.4 – ASSISTENCIA SOCIAL.

  • Art. 3º. -
     Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.


Publica-se e Registra-se

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, em 16 de novembro de 1953.

Onesimo Valle do Espirito Santo

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/11/1953