Brasao brasao leis

Lei Ordinária n° 102/1953 de 18 de Novembro de 1953


Prorroga por dois (2) os prazos de que tratam os incisos I e II do § 2° do Art. 1° da resolução n° 47, dia 4 de agosto de 1949.-

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu PROMULGO a seguinte LEI:


  • Art. 1º. -

     Ficam prorrogados por dois (2), os prazos de que tratam os incisos I e II do Parágrafo 2° do Artigo 1° da Resolução n° 47, de 4 de agosto de 1949, que autorizou o Sr. Prefeito Municipal a assinar título de doação condicionais sem ônus para MUNICIPÍO, a RADIO DISUSORA MATOGROSSENSE S/A, de uma área de terreno com 24 metros de frente para a Avenida General Rondon, por 70 metros para a rua Majos Gama, nesta cidade, destinada a construção do seu ESTUDO e SEDEPRINCIPAL.

  • Art. 2º. -

     Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Publica-se e Registra-se

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, em 18 de novembro de 1953.

Onesimo Valle do Espirito Santo

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/11/1953