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Lei Ordinária n° 99/1953 de 05 de Outubro de 1953


Doa as IAPM duas (2) quadras de terreno Destinadas a construção de casas aos marítimos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, uma área situada a margem direita da avenida Rio Branco (sentido Corumbá – Ladário), com 48.80.4.96m2, correspondente as duas (2) quadras  de terrenos, com os limites seguintes: ao sul, a linha da Estrada de Ferro; ao norte a citada Avenida Rio Branco; a leste, terrenos pertencentes a antiga concessão do Matadouro Público; e a oeste, terrenos doados ao Instituto de Aposentaria e Pensões dos Comerciários. 


    • Parágrafo único. -
       A área desta doação será utilizada para construção de casas destinadas aos filiados daquele Instituto.
    • Art. 2º. -
       O prazo para o início da construção das obras será de três (3) anos da data da concessão, devendo estar toda área edificada no prazo de cinco (5) anos.
    • Art. 2°. -
      Fica prorrogado por um ano, a contar de 13 de outubro de 1956, o prazo previsto no artigo 2° da Lei 99, de 13 de outubro de 1953, para inicio das obras de construção destinadas aos filiados do INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS, devendo as obras planejadas para a área doada estarem concluidas no prazo de cinco (5) anos, contados, igualmente, de 13 de outubro de 1956.
    • Art. 2°. -
       Fica prorrogado por um ano, a contar de 13 de outubro de 1.957, o prazo previsto no artigo 2° da Lei n° 169, de 13 de outubro de 1.956, para inicio das obras de construção da Villa Residencial destinada aos associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, devendo as obras planejadas para a área doada estarem concluídas no prazo de cinco anos, contados, igualmente, de 13 de outubro de 1.957.
      • Redação dada pela Lei Ordinária n° 187/1957
          Redação dada pela Lei Ordinária n° 169/1956
        • Art. 3º. -
           A área não construída revertera ao Patrimônio municipal, com beneficiários existentes, sem qualquer direito a indenização por parte do beneficiário, se não cumpridas as condições mencionadas no artigo anterior.
        • Art. 3°. -
            Findo o praso estipulado ao artigo anterior, a área edificada constituirá patrimônio do INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTIMOS, revertendo a área não construída, sem qualquer indenização, á propriedade do Municipio.
          • Redação dada pela Lei Ordinária n° 172/1957
          • Art. 4º. -
             Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrario.


          Publica-se e Registra-se

          Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 5 de outubro de 1953.

          Onésimo Valle do Espirito Santo

          Presidente


          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/10/1953