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Lei Ordinária n° 94/1953 de 16 de Julho de 1953


Dispõe sobre a concessão de uma subvenção Anual ao AERO DE CLUBE DE CORUMBÁ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica concedida ao AERO CLUBE DE CORUMBÁ’ a subvenção anual de Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), cujo pagamento será efetuado o mês de julho de cada ano.

  • Art. 2º. -
     A Municipalidade terá direito a matricula gratuita, no Curso de Pilotagem de AERO CLUBE DE CORUMBÀ’ de dois alunos por ano.
  • Art. 3º. -
     A indicações dos candidatos a matricula no Curso de Pilotagem do AERO CLUBE DE CORUMBÁ’ será feita pelo chefe do Executivo Municipal.
  • Art. 4º. -
     A Escolha dos candidatos será procedida atendendo:
    • a) -
       A data da apresentação do pedido;
      • b) -
         Quando vários forem candidatos, serão preferidos os menos favorecido monetariamente
      • Art. 5º. -
         As pessoas que se candidatarem aos benefícios da presente Lei, deverão preencher os requisitos que regulamentam o Curso de Pilotagem.
      • Art. 6º. -
         A cobertura prevista para as despesas com a execução da presente Lei faz parte do orçamento para 1.953, escriturada sob a rubrica 8.48.4. Alínea “c”.
      • Art. 7º. -
         Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.


      Publica-se e Registra-se

      SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COUMBÁ, EM 16 DE JULHO DE 1.953

      Onesimo Valle do Espirito Santo

      Presidente


      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/07/1953