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Lei Ordinária n° 90/1953 de 17 de Junho de 1953


Dispõe sobre favores fiscais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ’, decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:


  • Art. 1º. -

     Fica o Prefeito Municipal de Corumbá autorizado até 30 de dezembro de 1.953, a entrar em acordo com os contribuintes em debito para liquidação amigável das respectivas dividas, podendo a Prefeitura receber o pagamento em parcelas mensais consecutivas, até o número de cinco.

    • Parágrafo único. -
       Do acordo se lavrara competente termo em livro próprio.
    • Art. 2º. -
       A partir de janeiro de 1.954 os impostos e taxas não pagos dentro dos prazos regulamentares, serão exigidos com multa de 5% ao ano, além dos 10% de mora a que estão sujeitos os contribuintes que deixarem de atender os compromissos exigíveis dentro dos prazos regulamentares.
      • § 1º -
         Não se compreendem neste artigo os débitos que tiveram sido objeto de acordo nos termos do artigo 1° e seu parágrafo.

        • § 2º. -
           Findos aos prazos regulamentares, poderá ser inserido a dívida e extraída a respectiva certidão para cobrança executiva.
        • Art. 3º. -
           Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


        Publica-se e Registra-se

        SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE CORUMBÁ’ EM 17 DE JUNHO DE 1.953.

        Onesimo Valle do Espirito Santo

        Presidente


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/06/1953