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Lei Ordinária n° 83/1953 de 31 de Janeiro de 1953


Autoriza o Poder Executivo Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso, a contrair um empréstimo de CR.$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), com instituição bancarias ou particular, regula sua aplicação e garantia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica o Executivo Municipal de Corumbá autorizado a realizar uma operação de credito com instituição bancaria ou particular, na importância de CR.$10.000.00,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) que será aplicada na melhora da rede de esgoto e no calçamento desta cidade.

  • Art. 2º. -
     A taxa de juros a serem pagos pelo empréstimo objeto da presente Lei não excedera de 9% (NOVE POR CENTO) ao ano.
  • Art. 3º. -
     As importâncias necessárias a amortização do empréstimo será obtida pela cobrança, aos proprietários dos imóveis situados nas ruas que forem calçadas, da parte correspondente as suas obrigações e o terço OBRIGAÇÃO MUNICIPAL, será previsto em os Orçamentos do Município com a inclusão de dotação, em verba própria, na importância de execução anual, e de acordo com o contrato existente com a firma pavimentada.
  • Art. 4º. -
     O resgate do empréstimo será efetuado com dez prestações iguais, acrescidas dos juros correspondente e de acordo com o decréscimo proporcional dos mesmos, não excedendo de dez anos e prazo para o pagamento final.
  • Art. 5º. -
     O presente empréstimo será garantido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, cuja assinatura será aposta atendendo aos requisitos exigidos por Lei. 
  • Art. 6º. -
     A importância do presente empréstimos objeto desta Lei só terá aplicação para pagam neto dos serviços de pavimentação e melhora da rede de esgotos.
  • Art. 7º. -
     A presente lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 


Publica-se e Registra-se

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 31 DE JANEIRO DE 1953.

Onesimo Valle do Espirito Santo

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/01/1953