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Lei Ordinária n° 2208/2011 de 15 de Agosto de 2011


Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Exigência de Carteira de Vacinação Atualizada nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Corumbá, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, aprovou a presente Lei.


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    • Art. 1º. -

       As Escolas da Rede Municipal de Ensino de Corumbá, ficam abrigadas a exigir dos pais ou responsáveis, no ato da matricula ou renovação da mesma, a Carteira de Vacinação de cada estudante a ser matriculado. 

      • § 1º. -

         A falta de apresentação imediata do documento, ou a constatação da falta de alguma das vacinas obrigatórias não impossibilitará a matricula ou sua renovação, porém a situação deverá ser regularizada pelos pais ou responsáveis, em um prazo máxima de 30 (trinta) dias.

        • § 2º. -

           A não apresentação da documentação após o transcurso de 30 (trinta) dias, será relatada pela escola e encaminhada ao Conselho Tutelar de Corumbá para as devidas providencias sociais e legais.

        • Art. 2º. -

           Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



        Registra-se e Publica-se

        Sala das Sessões, em 01 de Agosto de 2.011.

        Evander José Vendramini Duran

        Presidente


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/08/2011