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Lei Ordinária n° 114/1954 de 08 de Fevereiro de 1954


Cria o Selo Municipal Denominado “Saúde”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica criado o Selo Municipal denominado “SAÚDE”.

  • Art. 2º. -
     O Selo Municipal “SAÚDE” será da taxa de CR$0,40 (QUARENTA CENTAVOS) e terá o seguinte característico: 

    FORMA E DINENSÃO: - Retângulo, base de lado (18) e altura de trinta (30) milímetros. 

    RECORTE: - Serrilha de sete e meio pontos por centímetro.

     DESENHO: - Disco com o mapa do Município no centro, aureolado pela inserção: - MUNICIPIO DE CORUMBÁ -, fazendo destacamento as palavras ESTADO DE MATO GROSSO e ABAIXO do mapa a palavra “SAÙDE”.

    COR:  MARROM.

  • Art. 3º. -
     Os papeis serão selados com o selo da “Taxa de Saúde” seguimento ao selo de “EXPEDIENTE” e será inutilizado com data e assinatura.

  • Art. 4º. -
     Estão sujeitos ao selo de “SAUDE” todos os papeis que levarem o Selo Municipal, qualquer que seja o valor deste.

  • Art. 5º. -
     Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a fazer omissão dos selos necessários para arrecadação do imposto, abrindo- se o necessário credito.
  • Art. 6º. -
     Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.



Publica-se e Registra-se

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, em 08 de fevereiro de 1954.

Onesio Valle do Espirito Santo

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/02/1954