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Lei Ordinária n° 168/1956 de 10 de Outubro de 1956


Autoriza o Executivo Municipal a doar, ao Sindicato dos Conferentes de Cargas em Transportes Fluviais no Estado de Mato Grosso, com sede em Corumbá, uma área de terreno para o fim que específica.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar, ao Sindicato dos Conferentes de Cargas em Transportes Fluviais no Estado de Mato Grosso, com sede em Corumbá, uma área de terreno, nesta cidade, com cem (100) metros quadrados, limitando-se: ao Norte, com a rua Manoel Cavassa; ao Nascente, com a Travessa sem denominação; ao Sul, com terrenos da Municipalidade e ao Poente, com a Ladeira Cunha e Cruz.

  • Art. 2º. -
     A área de terreno objeto da doação que esta Lei autoriza, destina-se à construção da sede social a entidade donatária, não podendo ser utilizada para outro fim, sob pena de reverter ao domínio municipal, independente de qualquer forma de processo.
    • Parágrafo único. -
       O prazo para o início da construção de que trata o artigo anterior será de dois (2) anos, a partir do início da vigência desta Lei, findo o qual reverterá o terreno no domínio municipal independente de qualquer forma de processo, na falta de cumprimento deste dispositivo por parte da entidade donatária.
    • Art. 3º -
       Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Publica-se e Registra-se

    Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, 10 de outubro de 1956.

    Geraldino Martins de Barros

    Vice Presidente


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/10/1956