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Lei Ordinária n° 514/1967 de 16 de Novembro de 1967


DECLARA ISENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, DURANTE CINCO ANOS, O ESTABELECIMENTO DENOMINADO "SANTA MONICA HOTEL".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:


  • Art. 1°. -

     Fica isento de todos e qualquer imposto municipal, vigente e que venha a ser criado durante cinco (5) anos, a contar do corrente ano e a terminar no ano de mil novecentos e setenta e um (1.971) inclusive, o estabelecimento denominado "SANTA MONICA HOTEL", situado nesta cidade, à rua Antonio Maria, número 345, de propriedade da firma comercial Moreira Néto e Cia.

  • Art. 2°. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a isenção decretada ao inicio do corrente exercício financeiro, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1.967.

DR. JOSÉ FERNANDO MOUTINHO

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/11/1967