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Lei Ordinária n° 493/1966 de 23 de Dezembro de 1966


CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, POR 3 (TRÊS ANOS, AO CONJUNTO PANTANAL, EM CONSTRUÇÃO PELA CONSTRUTORA INCORPORADORA PANTANAL LIMITADA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta:


  • Art. 1°. -

     Ficam isentos de quaisquer impostos municipais durante três (3) anos, a contar da data desta Lei, as unidades residenciais e comerciais do "Conjunto Pantanal", que a firma Construtora Incorporadora Pantanal Limitada constrói nesta cidade nos lotes n°s. 74 da rua Treze de Junho e 73 da rua Delamare, desta cidade.

    • Parágrafo único. -
      Excetua-se desta isenção o Imposto de Transmissão "inter-vivus" para transferência a terceiros.
    • Art. 2°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Registra-se e Publica-se

    SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM, VINTE E TRES (23) DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS 1.966.

    DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES

    Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/12/1966