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Lei Ordinária n° 200/1957 de 23 de Dezembro de 1957


Concede Abono de Natal aos Servidores Municipais.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Presidente, em seu nome, Promulgo a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica concedido aos funcionários municipais, funcionários da Câmara, extranumerários mensalistas e inativos, o abono de Natal, na importância correspondente a 1 (um) mês de vencimentos, a cada um.

    • § 1° -
       Somente terão direito ao Abono de Natal de que trata o artigo 1° os funcionários que contarem mais de 1 (um) ano de serviço.
      • § 2º -
         O pagamento do Abono de que trata o artigo 1° deverá ser efetuado no primeiro trimestre do ano entrante.
      • Art. 2º. -
         As despesas decorrentes desta Lei correrão por verba próprias - 3.99.4. - Letra M - Despesas Diversas - do Orçamento para 1958.
      • Art. 3º. -
         Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário.


      Publica-se e Registra-se

      Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 23 de dezembro de 1957.

      Athayde Nery de Freitas

      Presidente


      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/12/1957