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Lei Ordinária n° 194/1957 de 27 de Novembro de 1957


Altera a Tabela para cobrança do Imposto de Licença.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Ficam aumentadas em 20% (vinte por cento) os valores constantes das tabelas para lançamento e cobrança de Imposto de Licença.

  • Art. 2º. -

     Esta Lei entrará em vigor 1° (primeiro) de janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário.



Publica-se e Registra-se

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 27 de novembro de 1957.

Athayde Nery de Freitas

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/11/1957