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Lei Ordinária n° 192/1957 de 27 de Novembro de 1957


Cria o Serviço de Assistência Médica Municipal

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica criada o Serviço de Assistência Médica Municipal, cuja regulamentação será feita por decreta executivo e que se destina a prestar serviços médicos aos servidores e trabalhadores do município, bem como aos munícipes desprovidos de recursos financeiros.

  • Art. 2º. -
     Para atender ao serviço que esta lei estabelece, ficam criados as seguintes cargas:
                   Código: 8.42.1 - Pessoal Variável:
                                  1 Médico Municipal, em comissão, cem vencimento mensal de                       Cr$ 7.200,00
                                  1 Enfermeiro, ref. VII, cem vencimento mensal de                                               Cr$ 3.000,00
  • Art. 3º. -
     Os Orçamentos do município, a partir de 1958, consignarão verbas próprias para a aquisição de medicamentos, aluguel de um prédio para instalação de um ambulatório médico e pagamento de vencimentos aos funcionários cujos cargos são criados por esta lei.
  • Art. 4º. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Publica-se e Registra-se

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 27 de novembro de 1957.

Athayde Nery Freitas

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/11/1957