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Lei Ordinária n° 2135/2009 de 23 de Dezembro de 2009


Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimentos Culturais do Pantanal – FIC/Pantanal - e do Conselho de Cultura de Corumbá, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Capítulo I

    Do Fundo de Investimentos Culturais do Pantanal


  • Art. 1º -  Fica criado o Fundo de Investimentos Culturais do Pantanal – FIC/Pantanal, instrumento de execução da política municipal de cultura, tendo como finalide de prioritária o apoio a projetos estritamente culturais, de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a fim de estimular e fomentar a produção artístico-cultural do Município de Corumbá/MS. 
  • Parágrafo único. - . O FIC/Pantanal é vinculado à Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal, entidade à qual compete a sua gestão.
  • Art. 2º -

     São finalidades do FIC/Pantanal:

  • I -

     - apoiar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais com base no pluralismo e na diversidade de expressão;

  • II -

     - promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;

  • III -

     - estimular o desenvolvimento cultural do Município em todas as suas regiões, de maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais;

  • IV -

     - apoiar ações de preservação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Corumbá-MS;

  • V -

     - incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento, em especial sobre a organização da cultura e a renovação das linguagens artísticas;

  • VI -

     - incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;

  • VII -

     - promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros municípios, destacando a produção corumbaense;

  • VIII -

     - valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade.

  • Art. 3º -

     Os projetos a serem financiados pelo FIC/Pantanal deverão incentivar a produção cultural no Município de Corumbá-MS, enquadrando-se em uma ou mais áreas artístico-culturais, a saber:

  • I -  - artes cênicas: linguagem artística relacionada aos segmentos do teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
  • II -  - artes plásticas e gráficas: linguagens artísticas compreendendo desenho, escultura, colagem, pintura, instalação, gravura em que se usam diferentes técnicas de arte em série, como litogravura, serigrafia, xilogravura, gravura em metal e congêneres, bem como a criação ou reprodução mediante o uso de meios eletrônicos, mecânicos, cibernéticos ou artesanais de realização;
  • III -

     - fotografia: linguagem baseada em processo de captação e fixação de imagens por meio de câmeras (máquinas de fotografar, manuais ou digitais) e películas (filmes) previamente sensibilizadas, além de outros acessórios de produção;

  • IV -

     - cinema e vídeo: linguagens artísticas relacionadas, respectivamente, com a produção de filmes cinematográficos ou videográficos, ou seja, do registro de sons e imagens, obedecendo a um roteiro determinado;

  • V -  - artesanato: arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, não seriados e em pequena escala, sem o auxílio de máquinas sofisticadas de produção;
  • VI -

     - folclore: conjunto de manifestações típicas, materiais e simbólicas, transmitida de geração a geração, traduzindo conhecimento, usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, adivinhações, provérbios, fantasias, alegorias, cantorias, folguedos populares e congêneres;


  • VII -

     - biblioteca: instituição de acesso público destinada à promoção da leitura e difusão do conhecimento, congregando acervos de livros, periódicos e congêneres organizados para o estudo, pesquisa e consulta, nas modalidades de bibliotecas pública, escolar, universitária e especializada;

  • VIII -

     - arquivo: instituição de acesso público destinada à preservação da memória documental para o estudo, a pesquisa e a consulta;

  • IX -

     - literatura: linguagem que utiliza a arte de escrever em prosa ou verso nos gêneros conto, romance, ensaio, poesia e congêneres;

  • X -

    - música: linguagem artística que expressa harmonia, ritmo e melodia em diferentes modalidades e gêneros;

  • XI -

     - museu: instituição de memória, preservação e divulgação de bens representativos da história, das artes e da cultura, e que, também, cuida do seu estudo, conservação e valorização;

  • XII -

     - patrimônio cultural: preservação de bens de relevância histórica, artística, arquitetônica, paisagística, arqueológica, etnográfica e etnológica, incluindo pesquisa e levantamento, visando à sua preservação e divulgação;

  • XIII -

     - formação: eventos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura (cursos e seminários).

  • Art. 4º -

     O FIC/Pantanal será administrado pelas seguintes instâncias:

  • I -

     - Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal, responsável pela direção-geral, elaboração dos editais, acompanhamento e fiscalização dos projetos, bem como administração orçamentária e financeira do fundo;

  • II -

     - Conselho Municipal de Cultura, vinculado à Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal, responsável pela aprovação dos planos de ação cultural e dos projetos culturais, bem como pelo acompanhamento e fiscalização de suas execuções;

  • Art. 5º -

     À Secretaria Municipal de Finanças e Administração incumbe:

  • I -

     - arrecadar as contribuições destinadas ao FIC/Pantanal, com repasse direto dos valores na conta especificada no art. 7º da presente; 

  • II -

     - disciplinar, em obediência ao disposto nesta Lei e em seu regulamento:

    a) os controles fiscais e contábeis necessários à arrecadação dos recursos;

    b) outros casos afetos à esfera de sua competência que, direta ou indiretamente, tenham relação com o FIC/Pantanal.


  • Art. 6º -

     A Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal divulgará, trimestralmente, na imprensa oficial do Município ou, na sua ausência, em jornal de grande circulação:

  • I -

     demonstrativo contábil informando:

    a) Recursos arrecadados ou recebidos no trimestre;

    b) Recursos utilizados no trimestre;

    c) Saldo de recursos disponíveis;


  • II -

     relatório descriminado contendo:

    a)  Número de projetos culturais beneficiados;

    b)  Objeto e valor de cada um dos projetos beneficiados;

    c)  Os responsáveis pela execução dos projetos. 



  • Art. 7º -

     Fica determinada a abertura de conta corrente, única e específica, na qual constará o nome do proponente seguido do nome do projeto, em instituição financeira de crédito oficial, para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros a serem arrecadados pelo FIC/Pantanal.

  • Art. 8º -

     A aplicação dos recursos do Fundo deverá distinguir-se por áreas de interesse, pela forma de intervenção artística e cultural, bem como pelos valores a serem investidos em cada segmento para impedir que projetos e iniciativas diferenciadas, e com objetivos distintos, possam concorrer entre si.

  • Art. 9º -

     Caberá à Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal  implementar o plano de ação cultural, considerando o processo de aplicação dos recursos destinados à comunidade, efetivados por editais públicos, divididos por áreas de interesse, com divulgação na imprensa oficial do Município ou, na sua ausência, em jornal de grande circulação, de acordo com o cronograma dos depósitos efetuados na conta do FIC/Pantanal.

  • Art. 10º -

     Após a aprovação do projeto, a transferência de titularidade não será permitida, salvo em casos de falecimento ou invalidez do proponente e quando ocorrer o desligamento do dirigente da entidade e ou da empresa.

  • Art. 11º -

     Os benefícios do FIC/Pantanal não poderão ser concedidos a projeto que não seja de natureza estritamente cultural ou cujo proponente:

  • I -

     - esteja inadimplente com a Fazenda Pública Municipal;

  • II -

     - esteja inadimplente com prestação de contas de projeto cultural anterior;

  • III -

     - não tenha domicílio no Município de Corumbá.

  • IV -

     - seja servidor público Municipal ou membro do Conselho Municipal de Cultura;

  • V -

     - seja pessoa jurídica que tenha, na composição de sua diretoria, membro do Conselho Municipal de Cultura ou pessoa inadimplente com prestação de contas de projeto cultural realizado anteriormente.

  • Parágrafo único. -

     As vedações previstas serão aplicadas à pessoa física ou a pessoa jurídica, cujos diretores ou sócios, tenham projetos culturais que receberam investimentos do FIC/Pantanal.

  • Art. 12º -

     Os recursos do Fundo de Investimentos Culturais Municipal não poderão ser aplicados em construção e ou conservação de bens imóveis, e nem na aquisição de material permanente.

  • Art. 13º -

     Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  • I -

     - projeto cultural: proposta de realização de obras, ação ou evento específico ao desenvolvimento artístico e ou à preservação do patrimônio cultural do Município;

  • II -

     - executor: pessoa física estabelecida no Município de Corumbá há mais de dois anos ou pessoa jurídica com sede no Município de Corumbá há, no mínimo, um ano de existência legal, que apresente objetivo e atuação prioritariamente culturais, que seja diretamente responsável pela promoção e execução de projeto artístico-cultural, com efetiva atuação devidamente comprovada;

  • III -

     - proponente: pessoa física estabelecida no Município de Corumbá há mais de dois anos ou pessoa jurídica com sede no Município de Corumbá há, no mínimo, um ano de existência legal, a quem o executor delegar responsabilidade pelo planejamento, controle e organização do projeto cultural, respondendo solidariamente por todas as obrigações decorrentes da execução do projeto;

  • IV -

     - produto cultural: bem ou manifestação cultural de qualquer espécie;

  • V -

     - evento: acontecimento de caráter cultural de existência limitada à sua realização ou exibição.

  • Capítulo II

    Do Conselho Municipal de Cultura

  • Art. 14º -

     Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado, vinculado à Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal de Corumbá, tendo suas atribuições, competência, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.

  • Art. 15º -

     Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

  • I -

     - acompanhar e orientar a política cultural do Município;

  • II -

     - participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura e orientar a sua execução;

  • III -

     - dar assistência e densidade a todas as manifestações culturais, assegurando-lhes inteira liberdade;

  • IV -

     - opinar sobre os pedidos de subvenções ou auxílios de entidades culturais;

  • V -

     - propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços culturais;

  • VI -

     - propor medidas adequadas de proteção e conservação de obras, monumentos e documentos de valor histórico e artístico, bem como de arquivos, museus, monumentos naturais e locais de beleza paisagística;

  • VII -

     - estimular o intercâmbio cultural com países estrangeiros, com os Estado da Federação, bem como com os demais municípios sul-mato-grossenses;

  • VIII -

     - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura;

  • IX -

     - opinar sobre pedidos de incentivo fiscal a empresa que patrocinar manifestações culturais, na forma definida em Lei;

  • X -

     - colaborar com a elaboração do regimento interno, que necessariamente será aprovado por decreto, e outras atribuições que lhe competir.

  • Art. 16º -

     O Conselho Municipal de Cultura será composto por dez membros titulares e por suplentes em igual número, escolhidos pelo Plenário mediante indicação das entidades participantes ou inscrição de membros da comunidade, nomeados pelo Presidente, divididos equitativamente nos segmentos governamental e não-governamental, dentre pessoas de notório saber, idoneidade moral e reputação ilibada, que tenham relação com atividades culturais.

  • § 1º -

     - O mandato dos membros do Conselho terá a duração de dois anos, permitida uma recondução.

  • § 2º -

     - Ocorrendo vaga no Conselho, será nomeado novo Conselheiro que completará o mandato do antecessor.

  • § 3º -

     - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos, dentre seus membros efetivos, através de escrutínio secreto, pela maioria absoluta do colegiado.

  • § 4º -

     - A presidência do Conselho será alternada entre membros dos segmentos governamental e não governamental.

  • § 5º -

     - Fica vedada a participação no Conselho Municipal de Cultura de membro que integre qualquer outro conselho.

  • Art. 17º -

     Os membros do segmento governamental, de livre escolha do Poder Executivo Municipal, serão assim indicados: 

  • I -

     - 2 (dois) pela Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal; 

  • II -

     - 1 (um) pelo Gabinete do Prefeito; 

  • III -

     - 1 (um) pela Secretaria Municipal de Finanças e Administração; 

  • IV -

     - 1 (um) pela Secretaria Executiva de Educação.


  • Art. 18º -

     A função exercida no Conselho não implicará remuneração aos nomeados, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante. 

  • Parágrafo único. -

     O Conselho Municipal de Cultura se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quantas vezes se fizer necessário.


  • Art. 19º -

     O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:

  • I -

     - Plenário;

  • II -

     - Presidência;

  • III -

     - Secretaria Executiva.

  • Art. 20º -

     As atribuições de cada órgão serão disciplinadas por seu regimento interno, o qual deverá ser aprovado por ato do Poder Executivo. 

  • Art. 21º -

     A cobertura das despesas oriundas da aplicação dos dispositivos desta Lei, bem como daquelas inerentes à instalação, funcionamento e manutenção do Conselho Municipal de Cultura, será realizada através das dotações orçamentárias da Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal, suplementadas se necessário, observadas as disposições legais pertinentes.

  • Parágrafo único. -

     A Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal prestará suporte técnico, administrativo e financeiro ao Conselho para o fiel desempenho de suas atribuições.

  • Art. 22º -

     Excepcionalmente, a primeira nomeação do Conselho Municipal de Cultura se dará por ato próprio da Presidência da Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal, que encaminhará expediente aos órgãos e entidades especificadas nos arts. 16 e 17, visando selecionar os membros segundo os critérios estabelecidos, podendo-se ainda se valer de auxílio de entidade nao governamental.

  • Parágrafo único. -

     A Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal fica incumbida de dar ampla divulgação para preenchimento dos titulares e suplentes do Conselho Municipal de Cultura.

  • Art. 23º -

     No interesse do Município de Corumbá, desde que aprovadas pelo plenário, poderão ser concedidas diárias e/ou ajudas de custo para deslocamento e despesas dos conselheiros, observando-se disposições vigentes.

  • Parágrafo único. -

     Para efeitos de concessão de diárias, equiparam-se os conselheiros municipais de cultura aos ocupantes de cargos de provimento em comissão símbolo DAG-05.

  • Art. 24º -

     Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender as disposições desta Lei.

  • Art. 25º -  Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registre-se e Publique-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2009

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/12/2009