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Lei Ordinária n° 2200/2011 de 21 de Junho de 2011


"Dispõe Sobre a Criação do Programa Alô Doutor, e dá outras providências"

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.


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    • Art. 1º. -

       Dispõe sobre a criação do PROGRAMA ALÔ DOUTOR, buscando aproximar o Cidadão à Saúde Pública.

      • Parágrafo único. -

         O Programa Alô Doutor! É mais uma ferramenta importante para o gerenciamento de demandas, proporcionando economia de custos, além de ser um canal de comunicação que permitira a interação entre o usuário e o sistema de saúde 24 horas por dia, todos os dias do ano. As principais funções do Alô Doutor serão:

        • I -

           Prestar informações sobre problemas de saúde mais comuns; "

          • II -

             Esclarecer dúvidas quanto a medicamentos;

            • III -

               Orientar quanto a medidas de prevenção de doenças e cuidados clínicos necessários;

              • IV -

                 Informar o serviço disponível no sistema de saúde para atendimento onde e quando (serviço de emergência, pronto atendimento, internação, entre outros).

            • Art. 2º. -

               O Poder Público Municipal se pautará pelo local e aquisição dos equipamentos necessários para o funcionamento do Programa ALÔ DOUTOR! (Computadores, softwares, bancadas e mesas acopladas etc...).

              • Art. 3º. -

                 o Poder Público Municipal envidará esforços pra que os Munícipes utilizem o (Programa Alô Doutor!).

                • Art. 4º. -  Os profissionais municipais da área de Saúde envidarão esforços para auxiliar nas eventuais peculiaridades dos munícipes.
                  • Art. 5º. -

                     O Poder Público Municipal, oferecerá orientação e cursos que se fizerem necessários aos profissionais da área de saúde fiara atendimento aos munícipes.

                    • Art. 6º. -

                       Dentre as formas possíveis de divulgação, o Poder Público Municipal poderá ser pautar pela adoção de campanhas informativas dirigidas à população em geral, visando à conscientização da população da importância do (Programa Alô Doutor!).

                      • Art. 7º. -

                         As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

                        • Art. 8º. -

                           Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



                        Registra-se e Publica-se

                        Sala das Sessões, em 21 de Junho de 2.011.

                        Evander José Vendramini Duran 

                        Presidente 


                        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/06/2011