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Lei Ordinária n° 510/1967 de 16 de Outubro de 1967


CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENCIAMENTO AOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO CORPO DE VIGILANTES DE CORUMBÁ

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:


  • Art. 1°. -

     Os veículos de propriedade do Corpo de Vigilantes de Corumbá, qualquer que seja seu tipo de tração, ficam isentos de pagamento de taxa de licenciamento por cinco anos.

  • Art. 2°. -
     Esta isenção não dispensa o emplacamento que todo veículo deve possuir por fôrça do que dispõe o Código Nacional de Trânsito.
  • Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 16 DE OUTUBRO DE 1967.

DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/10/1967