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Lei Ordinária n° 508/1967 de 13 de Outubro de 1967


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ESCADINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:


  • Art. 1°. -

     Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma escadinha, na Ladeira da rua Ladário, que dá acesso ao bairro denominado popularmente "Peixerada".

    • Parágrafo único. -
       Para cumprir as determinações, a que se refere o artigo anterior, o Poder Executivo determinará a abertura de CONCORRÊNCIA.
    • Art. 2°. -
       Aprovada a concorrência, e de posse do valor da obra, o Poder Executivo pedirá ao Poder Legislativo a abertura de crédito especial, para execução da referida obra.
    • Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Registra-se e Publica-se

    PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 13 DE OUTUBRO DE 1967.

    DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES

    Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/10/1967