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Lei Ordinária n° 182/1957 de 28 de Junho de 1957


Concede um auxílio de Cr$ 40.000,00 à Comissão Central de Esportes, para o fim que específica.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica o Poder-Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) à Comissão Central de Esportes, a-fim-de que passa representar Corumbá nos próximos Jogos Noroestinos, a realizar-se na cidade de Campo Grande.

  • Art. 2º. -

     As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de um crédito especial de igual importância, cuja abertura esta Lei autoriza.

    • Parágrafo único. -
       A Comissão Central de Esportes ficará na obrigação de, após 30 dias dos Jogos Noroestinos, apresentar à Prefeitura Municipal prestação de contas de auxílio que esta Lei concede.
    • Art. 3º. -
       Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Publica-se e Registra-se

    Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 28 de junho de 1957.

    Carlos Fausto de Medeiros

    Presidente em exercício 


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/06/1957