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Lei Ordinária n° 499/1967 de 09 de Maio de 1967


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DE MATO GROSSO (ACARMAT) e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 219 de 11 de dezembro de 1 948 (Lei Orgânica dos Municípios) decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:


  • Art. 1°. -

     É o Órgão Executivo autorizado a assinar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DE MATO GROSSO (ACARMAT) objetivando a aplicação de um programa educacional para as famílias de agricultores e pecuaristas do Município de Corumbá, através de um serviço de extensão rural.

  • Art. 2°. -
      É o Órgão Executivo autorizado a abrir no corrente exercício um crédito especial, pela Secretária de Educação Saúde e Assistência, do valor de NCr$.9.000,00 (nove mil cruzeiros novos) para cobertura das despesas de instalação e alugueis da ACARMAT, conforme claúsula contratual.
    • Parágrafo único. -
       A despesa de que trata este artigo, correrá á conta do saldo verificado no Balanço Financeiro.
    • Art. 3°. -

       O Executivo consignará, anualmente, no Orçamento, a partir do exercício de mil novecentos sessenta e oito (1968) até o exercício de 1 972 (mil novecentos e setenta e dois) inclusive, à  "Despesas correntes - Transferências Correntes - Subvenções Sociais - as seguintes subvenções destinadas à ACARMAT: NCr$.8.000,00 (oito mil cruzeiros novos) no primeiro ano; NCr$.10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) no segundo ano; NCr$.12.000,00 (doze mil cruzeiros novos) no terceiro;  NCr$.14.000,00 (quatorze mil cruzeiros novos) no quarto ano; e Nr$.16.000,00 (dezeseis mil cruzeiros novos) no quinto ano; afim de atender às cláusulas contratuais, as quais serão divididas em duodécimos pagos mensalmente sempre após a prestação de contas do mês anterior.

    • Art. 4°. -
       Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Registra-se e Publica-se

    PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 9 DE MAIO DE 1966.

    DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES

    Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/05/1967