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Lei Ordinária n° 498/1967 de 04 de Maio de 1967


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LAVRAR CONVÊNIO COM A SANEMAT

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, d e c r e t a, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:


  • Art. 1°. -

     Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a lavrar convênio com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SANEMAT - para a complementação dos serviços de abastecimento de água e esgoto da cidade.

  • Art. 2°. -
     O Convênio abrangerá, além das garantias de empréstimo com organismos financeiros federais e internacionais, sua obtenção e aplicação, o financiamento pela própria SANEMAT, para a complementação dos serviços a que se refere o artigo anterior.
  • Art. 3°. -
     Antes do Convênio entrar em execução será remetido à Câmara Municipal para ser aprovado.
  • Art. 4°. -  A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
  • Art. 5°. -  Revogam-se as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 4 DE MAIO DE 1 967.

DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/05/1967