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Lei Ordinária n° 176/1957 de 01 de Abril de 1957


Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terreno à Associação Rural de Corumbá para instalação de Exposição Agro-Pecuária e Industrial.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Rural de Corumbá uma área de terreno com 21.402,48 m², com as dimensões de 147,40 metros no sentido Leste-Oeste e 145,20 metros no sentido Norte-Sul, limitando-se ao Norte com o Rio Paraguai; ao Sul com a Avenida Rio Branco; a Leste com a Rua Poconé e a Oeste com a Rua Manoel Pereira da Silva.

  • Art. 2º. -
     A área objeto da presente doação instalações permanentes para realização de Exposição Agro-Pecuárias e Industriais, que a Associação Rural se Corumbá se obrigará a realizar todos os anos, em época própria.
  • Art. 3º. -
     A donatária terá o prazo de dois (2) anos para construir as instalações referidas no artigo anterior.
  • Art. 4º. -
     No caso de a donatária não cumprir com o disposto no artigo 3°, ou, ainda, no caso de dissolução da Sociedade, a área doada reverterá ao, Patrimônio Municipal, independentemente de qualquer interpelção judicial e extra-judicial.
  • Art. 5º. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Publica-se e Registra-se

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, 1 de abril de 1957.

Athayde Nery de Freitas

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/04/1957