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Lei Ordinária n° 173/1957 de 26 de Março de 1957


Concede pensão à Sra., Da. Dionisía Fortes de Pinho, viúva do aposentado Sr. Carlos José de Pinho Azevedo

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica concedida à Sra., Da. Dionisia Fortes de Pinho, viuva do aposentado Carlos José de Pinho Azevedo, uma pensão mensal de Cr$ 1.280,00 (hum mil, duzentos e oitenta cruzeiros).

  • Art. 2º. -
     Para atender a despesa decorrente da especial, no corrente exercício, de Cr$ 15.360,00 (Quinze mil, trezentos e sessenta cruzeiros), mediante a anulação, de igual importância, da verba: Encargos Diversos - Diversos - 8.99.4 - Despesas Diversas - 1 - Despesas não Prevístas, do orçamento vigente e será consignada em verba própria, nos orçamentos do Município a partir do próximo exercício de 1958.
    • Parágrafo único. -
       O auxílio de que trata esta Lei será pago a partir de 1° de janeiro de 1957.
    • Art. 3º. -
       Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Publica-se e Registra-se

    Sala da Sessões em 26 de março de 1957.

    Athayde Nery de Freitas

    Presidente


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/03/1957