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Lei Ordinária n° 2196/2011 de 23 de Maio de 2011


Dispõe Sobre os modos de execução, com os respectivos horários, que a Prefeitura deverá observar no Serviço de Asfaltamento, Pavimentação e Similares da Malha Viária Urbana de Corumbá.

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei. •


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    • Art. 1º. -

       Estabelece os modos de execução, com os respectivos horários que os órgãos públicos e empreiteiras deverão observar no serviço de asfaltamento, pavimentação ou similares da malha viária urbana e outras obras de Corumbá.

      • Art. 2º. -

         O serviço de asfaltamento deverá atender aos seguintes princípios:

        • I -

           Manutenção e Conservação ininterrupta das vias já pavimentadas pelo Poder Público Municipal.

          • II -

             Prevenção e reparo dos danos causados nas referidas vias;

            • III -

               Facilitação do trafego veicular durante o horário comercial e eventos de grande movimentação de pessoas, tais como:

              • a) -

                 entrada e saída de creches, colégios e faculdades, bem como instituições de ensino em geral.

                • b) -

                   início e término de cultos religiosos.

                  • c) -

                     apresentação de espetáculo entretenimento, esportivos e cultural.

                  • IV -

                     Conclusão do serviço em tempo razoável, devidamente especificado pela autoridade pública em ordem de serviço ou documento administrativo congênere.

                    • V -

                       Prestação do serviço de modo eficiente em benefício da população e atenção ao bem comum.  

                    • Art. 3º. -

                       Será considerado como adequado para a execução do serviço o horário compreendido após às 23 horas com limite até às 6 horas.

                      • Art. 4º. -

                         Em caso de sinistro e emergência ou calamidade pública decretado pelo Poder Público Municipal, o disposto nesta lei poderá ser modificado pelo prazo que perdurar a situação de excepcionalidade. ,

                        • Art. 5º. -

                           O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.

                          • Art. 6º. -

                             Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.



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                          Sala das Sessões, em 23 de Maio de 2.011.

                          Evander José Vendramini Duran 

                          Presidente 


                          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/05/2011