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Lei Ordinária n° 487/1966 de 18 de Outubro de 1966


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUMBÁ A ANEXAR IMÓVEL AO SEU PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:


  • Art. 1°. -
     Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anexar ao Patrimônio do Município de Corumbá, o lote número sessenta e oito (68) da rua Treze de julho, medindo dezenove metros e oitenta centímetros de frente por setenta e dois metros e sessenta centímetros de fundos, onde esta edificado o prédio número novecentos e sessenta (960) , atual sede de Décima Diretoria Regional de Departamento nacional de Portos e Vias navegáveis, com as seguintes confrontações: ao norte: fundos do lote número sessenta e sete da rua Delamare: ao Sul: frente para a rua Treze de junho: ao Oeste lote número sessenta e seis da rua Treze de junho e ao Leste lote número setenta da rua Treze de junho.    
  • Art. 2°. -
      O imóvel a que se refere o artigo anterior foi deste pais União ao Município de Corumbá, conforme as disposições contidas na Lei número 5039, de 20 de junho de 1966, publicado no “Diário Oficial” da União de 21 de junho de 1966. 
  • Art. 3°. -
      Fica ainda o Poder Executivo Municipal, na pessoa do seu Prefeito Municipal, autorizado a assinar a respectiva escritura de doação do imóvel a que se refere o artigo 1° desta Lei. 
  • Art. 4°. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 18 DE OUTUBRO DE 1966.

JOSÉ SEBASTIÃO CÂNDIA

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/10/1966