Revogado pela Lei Ordinária n° 488/1966

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Lei Ordinária n° 482/1966 de 22 de Março de 1966


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA AO SNR ALVARO FONSECA BARBOSA, PARA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE TAXI-LOTAÇÃO CIRCULAR NESTA CIDADE, SEM EXCLUSIVIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:


  • Art. 1°. -

     Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder licença ao senhor ALVARO FONSECA BARBOSA para explorar, sem exclusividade, sistema de Taxi-lotação circular nesta cidade, pelo prazo de dois (2) anos, com as especificações constantes da proposta do postulante, em seu requerimento protocolado na Prefeitura Municipal sob o número 2588-D/65,em 26 de outubro de 1965 e outras que o Executivo julgar convenientes ao interesse público. 

  • Art. 2°. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 22 DE MARÇO DE 1966.

JOSÉ SEBASTIÃO CÂNDIA

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/03/1966