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Lei Ordinária n° 221/1958 de 01 de Dezembro de 1958


Concede prorrogação de prazo para início de construção de sede própria ao Sindicato dos Conferentes de Carga em Transportes Fluviais.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica prorrogado, por mais 2 (dois) anos, o prazo de que trata a Lei n° 168, de 12 de outubro de 1956, que doou uma área de terreno ao Sindicato dos Conferentes de Carga em Transportes Fluviais.

  • Art. 2º. -
     O prazo de mais 2 (dois) anos, de que trata o artigo 1°, será contado a partir de 12 de outubro de 1958.
  • Art. 3º. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua pulicação, revogadas as disposições em contrário.


Publica-se e Registra-se

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 1 de dezembro de 1958.

Athayde Nery de Freitas

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/12/1958