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Lei Ordinária n° 2195/2011 de 16 de Maio de 2011


Dispõe Sobre os Veículos e os Respectivos Equipamentos de Segurança para a Realização dos Serviços de Moto-Taxi.

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.


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    • Art. 1º. -

       Na prestação do serviço de moto-taxi será utilizado veículos automotor do tipo motocicleta que deverá atender, obrigatoriamente, a idade máxima de 07 (sete) anos de fabricação/assim atestado por vistoria do órgão executivo de trânsito e transporte do Município de Corumbá.

      • Parágrafo único. -

         O veículo entre 05 (cinco) e 07 (sete) anos de fabricação deverá ser vistoriado uma vez a cada semestre, sendo obrigatória a sua vistoria no primeiro mês do respectivo semestre.

      • Art. 2º. -

         O veículo que não efetuar a vistoria no prazo estabelecido em lei ficará automaticamente proibido de realizar os serviços de moto-taxi, perdurando a proibição até a efetiva realização da vistoria.

        • Art. 3º. -

           O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias contados data de sua publicação.

          • Art. 4º. -

             Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



          Registra-se e Publica-se

          Sala das Sessões, em 16 de Maio de 2.011.

          Evander José Vendramini Duran 

          Presidente 


          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/05/2011