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Lei Ordinária n° 217/1958 de 31 de Outubro de 1958


Abre um Crédito Especial de Cr$ 100.000,00 para o fim que específica.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 3 (treis) técnicos do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM - a fim de procederem ao estudo da reforma administrativa do município, inclusive a elaboração dos Códigos de Obras e Tributários.

  • Art. 2º. - Para ocorrer às despesas constantes desta Lei, fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil crueiros).
  • Art. 3º. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicações, revogadas as disposições em contrário.


Publica-se e Registra-se

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 31 de outubro de 1958.

Athayde Nery de Freitas

Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/10/1958